Termos e condições

Estes termos regem a utilização da Kamada (kamada.pt), um marketplace onde makers vendem peças impressas em 3D a compradores em Portugal. Ao criares conta ou fazeres uma compra, aceitas estes termos, a política de privacidade e as regras da comunidade.

1. Quem somos

A Kamada é explorada por Kamada. Contacto: geral@kamada.pt.

2. O papel da Kamada

A Kamada é uma plataforma de intermediação. Cada peça é vendida pelo maker que a publica: o contrato de compra e venda é entre ti e esse vendedor. A Kamada disponibiliza o site, processa o pagamento através do Stripe, guarda o valor até a encomenda chegar bem e ajuda a resolver problemas, mas não fabrica, não guarda nem envia as peças.

Em cada anúncio e loja indicamos se o vendedor é particular ou profissional (com atividade aberta). Isto muda os teus direitos como consumidor (ponto 5).

3. A tua conta

• Entras com o teu email (link ou código enviado por nós). És responsável pelo acesso ao teu email e pelo que fazes com a conta.
• Os dados que indicas têm de ser verdadeiros. Para vender tens de ter pelo menos 18 anos.
• Podes descarregar os teus dados ou apagar a conta em A minha conta › Privacidade e dados.

4. Comprar

• O preço de cada peça é definido pelo vendedor. Antes de pagares vês o total: peças, portes para a tua zona (Continente, Madeira ou Açores) e a taxa de proteção do comprador, que cobre o pagamento seguro e a mediação de problemas.
• Pagas por cartão, MB WAY ou referência Multibanco, através do Stripe. A Kamada não vê nem guarda os dados do teu cartão. Um carrinho com peças de vários vendedores dá origem a uma encomenda por vendedor.
• O vendedor tem um prazo para aceitar a encomenda; se não o fizer, a encomenda é cancelada e és reembolsado na totalidade. Depois de aceite, o vendedor produz e envia a peça no prazo indicado no anúncio.
• O valor fica retido pela Kamada até confirmares que a peça chegou bem. Se não confirmares nem abrires uma disputa, a entrega é assumida alguns dias depois do envio e o pagamento é libertado ao vendedor. Os prazos em vigor aparecem em cada encomenda.

5. Os teus direitos como consumidor

Quando compras a um vendedor profissional, tens os direitos previstos na lei portuguesa, nomeadamente:

• Livre resolução: podes desistir da compra no prazo de 14 dias após receberes a peça, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Não se aplica a peças feitas segundo as tuas especificações ou claramente personalizadas, como as feitas por pedido de orçamento.
• Garantia legal: o vendedor profissional responde pela falta de conformidade da peça durante 3 anos após a entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021).

Numa compra a um vendedor particular, estes direitos de consumidor não se aplicam, mas continuas protegido pela Kamada: se a peça não chegar, chegar partida ou for diferente do anúncio, podes abrir uma disputa (ponto 7).

6. Vender

• Para vender ativas a tua loja com os teus dados fiscais (nome ou firma, NIF, morada fiscal e data de nascimento) e ligas uma conta Stripe, onde recebes os pagamentos. Ao fazê-lo aceitas também o Acordo de Conta Conectada do Stripe.
• Só podes vender peças que tu imprimes, com fotos reais, descrições corretas e prazos que consegues cumprir, respeitando as regras e a propriedade intelectual de terceiros.
• A Kamada cobra uma comissão sobre o valor das peças e dos portes de cada venda concluída, descontada antes da transferência. A taxa em vigor (incluindo a comissão reduzida de boas-vindas para lojas novas) aparece no teu painel e em cada encomenda.
• Recebes o valor da encomenda (sem a comissão) depois de o comprador confirmar a receção ou de terminar o prazo para abrir uma disputa. As transferências são feitas pelo Stripe para a tua conta.
• És responsável pelas tuas obrigações fiscais. Se fores profissional, emites a fatura ao comprador. Por lei (Diretiva DAC7), a Kamada comunica à Autoridade Tributária, uma vez por ano, os dados e as vendas dos vendedores com 30 ou mais vendas ou mais de 2 000 € num ano civil. Avisamos-te antes de chegares a esse limite.

7. Problemas com uma encomenda (disputas)

• Se a peça não chegar, chegar partida ou não corresponder ao anúncio, abre uma disputa na página da encomenda dentro do prazo indicado, com fotos se possível. O pagamento ao vendedor fica suspenso.
• O vendedor pode propor um reembolso total, um reembolso parcial ou o reenvio. Se não chegarem a acordo, qualquer das partes pode pedir a mediação da Kamada, que decide com base nas provas apresentadas.
• A taxa de proteção do comprador só é devolvida se a encomenda for cancelada antes do envio. Os reembolsos são feitos pelo mesmo método de pagamento.

8. Avaliações, mensagens e conteúdos

Depois de uma encomenda concluída podes avaliar o vendedor, que pode responder uma vez. As avaliações têm de ser honestas e relativas à tua experiência. Mensagens, fotos e avaliações não podem conter dados pessoais de terceiros, ofensas ou publicidade. A Kamada pode ocultar conteúdos que violem estas regras. Ao publicares conteúdos, autorizas a Kamada a mostrá-los no site enquanto estiverem publicados.

9. Publicidade e destaques

Os vendedores podem pagar para destacar anúncios ou reservar espaços de publicidade. Todos os conteúdos pagos estão identificados como Patrocinado, com o nome de quem paga. Os banners são aprovados pela Kamada antes de aparecerem; se forem rejeitados, o valor é reembolsado. Uma reserva pode ser cancelada com reembolso até 48 horas antes do início.

10. Suspensão e encerramento

Podemos ocultar anúncios, suspender lojas ou contas que violem estes termos, a lei ou as regras da comunidade, com indicação do motivo. Podes contestar uma decisão uma vez, a partir do aviso que recebes. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, desde que não tenhas encomendas ou pagamentos a decorrer.

11. Responsabilidade

A Kamada não é responsável pelas peças vendidas pelos makers, pela sua conformidade ou pelo seu uso, sem prejuízo dos mecanismos de proteção descritos acima e dos direitos que a lei te garante. Respondemos pelo funcionamento da plataforma e pela guarda e transferência dos pagamentos nos termos destes termos.

12. Reclamações e resolução de litígios

• Fala connosco primeiro: geral@kamada.pt. Também podes usar o Livro de Reclamações Eletrónico.
• Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informação no Portal do Consumidor.
• Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor, manténs a proteção das normas imperativas do teu país de residência.

13. Alterações

Podemos alterar estes termos. Avisamos-te por email com pelo menos 15 dias de antecedência quando a alteração for relevante. As encomendas feitas antes da alteração seguem os termos em vigor na data da compra.